Política de Cancelamento e Reembolso

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno tem direito a 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da confirmação do pagamento, para desistir da compra e solicitar o reembolso integral, desde que não tenha havido acesso ao conteúdo (conforme item 3).

Para cursos com data marcada (presenciais e online ao vivo), o exercício do direito de arrependimento é limitado ao prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do início do evento, o que ocorrer primeiro. Compras realizadas com menos de 48h úteis do início do evento representam contratação em regime de urgência e não geram direito a reembolso por arrependimento, uma vez que não há tempo hábil para realocação da vaga a outro aluno.

O pedido deve ser feito por escrito, dentro do prazo, pelos canais oficiais indicados no item 9. Reembolsos por arrependimento dentro do prazo legal são processados de forma integral (100% do valor pago).

Aplica-se tanto às imersões presenciais quanto aos cursos online ao vivo (via Zoom), por serem eventos com data, horário e turma definidos. As regras variam conforme o tipo de turma:

• Turmas recorrentes: imersões presenciais na cidade de São Paulo (capital) e cursos online ao vivo, que têm calendário contínuo — seguem as regras da subseção 2.1.
• Cursos fora de SP e edições únicas: imersões presenciais em qualquer outra cidade (Curitiba, Joinville, Santos, São José dos Campos, Guarulhos, Santo André e demais) e cursos identificados na página de vendas como "edição única" — seguem as regras da subseção 2.2.

2.1 Turmas recorrentes (São Paulo capital e online ao vivo)

• Até 7 dias antes do evento: reembolso integral (100% do valor pago).
• Entre 7 dias e 48h úteis antes do evento: sem reembolso em dinheiro. O valor é convertido em crédito em reais (R$), válido por 6 (seis) meses, utilizável em qualquer outra turma ou produto do catálogo de valor igual ou superior. Havendo reajuste de preço, lote mais alto ou migração para produto mais caro, o aluno complementa a diferença. Se o novo produto for mais barato, a sobra não é restituída em dinheiro.
• Com menos de 48 (quarenta e oito) horas úteis do início do evento: sem reembolso e sem geração de crédito. Nesse prazo, não há tempo hábil operacional para revenda da vaga a outro aluno.
• A ausência do aluno no evento (no-show), sem aviso prévio dentro dos prazos acima, será tratada como cancelamento com menos de 48h úteis, sem reembolso e sem crédito.

O crédito é pessoal e intransferível, salvo autorização expressa da Expert Digital.

2.2 Cursos fora de São Paulo capital e edições únicas

Imersões presenciais realizadas fora da cidade de São Paulo (capital) e cursos identificados na página de vendas como edição única não seguem a lógica de crédito da subseção 2.1, pois não há turma futura confirmada na mesma cidade em que a vaga possa ser reaproveitada.

• Até 7 dias antes do evento: reembolso integral (100% do valor pago).
• Entre 7 dias e 48h úteis antes do evento: sem reembolso e sem geração de crédito.
• Com menos de 48h úteis do início do evento / no-show: sem reembolso e sem crédito.

Caso a Expert Digital venha a anunciar, no futuro, nova turma do mesmo curso na mesma cidade, o aluno poderá pleitear por escrito a conversão do valor pago em crédito para essa nova turma, a título de mera liberalidade — sem configurar direito garantido nem obrigação da Expert Digital.

2.3 Remarcação pela Expert Digital

Caso a Expert Digital cancele ou remarque um curso por motivos operacionais, o aluno poderá optar entre: (a) transferência para a nova data ou outra turma; (b) crédito integral válido por 6 meses; ou (c) reembolso integral do valor pago.

2.4 Transferência de titularidade e de turma

Até 48h úteis antes do evento, o aluno pode transferir sua vaga para outra pessoa ou migrar para outra turma/cidade, mediante solicitação por escrito e sujeito à disponibilidade de vagas. A migração para turma de valor superior exige a complementação da diferença. Não há reembolso de diferença em caso de migração para turma de valor inferior.

2.5 Solicitações em cima da hora

Solicitações feitas com menos de 48h úteis do evento não geram direito a reembolso, crédito, migração de turma, acesso a gravação ou qualquer outra contrapartida. Eventual tratativa nesse prazo será analisada exclusivamente pelo WhatsApp oficial (item 9), caso a caso, a título de mera liberalidade e sujeita à disponibilidade operacional, sem que isso configure obrigação da Expert Digital.

Para cursos gravados (acesso sob demanda) e qualquer produto de conteúdo digital, o acesso ao conteúdo caracteriza o início da execução do serviço.

Uma vez que o aluno tenha acessado o conteúdo — o que inclui login na plataforma, visualização de aulas, download de materiais ou entregáveis, ou consumo de qualquer parte do curso — o aluno perde o direito ao reembolso, ainda que dentro do prazo de 7 dias.

Recomenda-se que o aluno em dúvida sobre a compra não acesse o conteúdo antes de decidir, preservando assim seu direito de arrependimento.

Salvo indicação expressa em contrário na página de vendas do produto, os cursos gravados da Expert Digital possuem acesso vitalício, entendido como acesso enquanto o curso e a plataforma permanecerem disponíveis, não configurando garantia de disponibilidade perpétua e ilimitada no tempo.

Exceção — Curso de Marketing Digital: o produto disponível em expertdigitaloficial.com.br/curso-marketing-digital possui acesso anual (12 meses), contados a partir da confirmação do pagamento, renovável conforme as condições vigentes no momento da renovação.

Produtos por assinatura, como o Expert Digital PRO (plano anual), são cobrados de forma recorrente conforme o período contratado. Aplicam-se as regras específicas abaixo:

• O direito de arrependimento de 7 dias (item 1) é válido a partir da contratação, respeitada a regra de acesso ao conteúdo do item 3.
• O aluno pode cancelar a renovação a qualquer momento, solicitando por escrito pelos canais oficiais. O cancelamento interrompe as cobranças futuras, sem reembolso proporcional do período já vigente, mantendo-se o acesso até o fim do ciclo já pago.
• Para evitar a cobrança da renovação, a solicitação deve ser feita com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de renovação.
• Após o encerramento do ciclo sem renovação, o acesso ao conteúdo exclusivo da assinatura é suspenso.

Bônus, brindes, ebooks, entregáveis e acessos a grupos oferecidos como parte da compra são cortesias sem valor comercial destacável e vinculados ao produto principal.

Em caso de reembolso, o consumo ou download de bônus e materiais complementares poderá ser considerado como acesso ao conteúdo para os fins do item 3, e eventual valor atribuído a bônus já consumidos poderá ser descontado do montante a reembolsar.

O canal correto para qualquer pedido de reembolso é a solicitação por escrito à Expert Digital (item 9). A abertura de chargeback ou contestação junto à operadora de cartão, sem o prévio contato pelos canais oficiais, especialmente em relação a conteúdo já acessado, será tratada como contestação indevida.

Nesses casos, a Expert Digital reserva-se o direito de bloquear o acesso do aluno aos produtos, apresentar à operadora e à plataforma de pagamento as evidências de acesso e entrega do conteúdo, e adotar as medidas de cobrança cabíveis pelos valores devidos.

Nas compras parceladas, o acesso ao produto é concedido mediante a confirmação do pagamento pela plataforma. Em caso de inadimplência ou de estorno/cancelamento de parcelas pela operadora, a Expert Digital poderá suspender ou bloquear o acesso ao conteúdo até a regularização, sem prejuízo das medidas de cobrança e negativação cabíveis nos termos da lei.

A Expert Digital pode, a seu critério, atualizar, aprimorar, substituir ou remover módulos, aulas e materiais dos cursos, visando à melhoria contínua do conteúdo, sem que isso configure descumprimento contratual ou gere direito a reembolso, desde que preservado o objeto central do curso adquirido. Preços e condições podem ser reajustados a qualquer momento, respeitando-se as condições contratadas por alunos que já efetuaram a compra.

O pedido de cancelamento ou reembolso deve ser feito por escrito, contendo nome completo, e-mail de compra, nome do curso e motivo, por um dos canais oficiais:

A data de recebimento da solicitação por escrito é a que vale para fins de contagem de prazos previstos nesta Política.

Ao efetuar a compra, o comprador declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou estar devidamente representado ou assistido por seu responsável legal, nos termos da legislação civil brasileira.

Situações não contempladas nesta Política serão analisadas individualmente pela Expert Digital, sempre em observância ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação aplicável.

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do CDC.